Lei nº 11.343, de 23/08/06

Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Judiciário de Ipuã passa a determinar o encaminhamento de agressores a tratamento psicossocial

Medida prevista na Lei Maria da Penha.

Projeto regulamenta a prestação de serviços terceirizados

O Projeto de Lei 6832/10

Recurso ordinário em habeas corpus.

Art. 38 da lei de crimes ambientais.

LAI: projeto dá fim a sigilo de 100 anos para dados sensíveis

O Senado Federal analisa projeto de lei que visa anular a possibilidade de sigilo excepcional de

Projeto institui lei de defesa do empreendedor

Texto prevê a facilitação da abertura e da extinção de empresas, a obtenção simplificada de documentos e a simplificação do sistema tributário.

Novíssima lei de entorpecentes: observações práticas

Hélder B. Paulo de Oliveira, Advogado.

Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor e estupro. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas pelas provas amealhadas aos autos.

Projeto proíbe concursos e vestibulares aos sábados

O Projeto de Lei 605/11.

A nova lei de identificação criminal

"Curso Temático de Direito Processual Penal", "Comentários à Lei Maria da Penha" (em co-autoria com

Projeto aumenta pena para tráfico de drogas pesadas

O Projeto de Lei 7663/10.

Partido questiona no STF leis municipais que proíbem abordagem de gênero em escolas

Para o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL, normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Terceira Turma mantém direito de resposta para clínica que apontou informações falsas em reportagens de TV

STJ confirma direito de resposta amplo a clínica contra Rede Globo, destacando equilíbrio entre liberdade de imprensa e proteção contra informações falsas

Delação premiada é aplicada em crimes financeiros

multa, ao invés da pena privativa de liberdade, havendo concordância das partes.

Câmara aprova Lei Geral de Licenciamento Ambiental

O texto base da Lei Geral de Licenciamento Ambiental foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13 de maio de 2021.

Terceirização e a Lei 13.429/2017

Parecer da colunista Gisele Leite.

Condenado a 2 anos de reclusão homem que disparou sua arma durante almoço de confraternização

O acusado teve a pena privativa de liberdade substituída por serviço comunitário e prestação pecuniária. Ele terá, ainda, que pagar 24 dias-multa

Ministro Eros Grau determina soltura de cidadão preso em casa com pequena quantidade de cocaína

No STF, a Defensoria alegou que indeferimento da liberdade provisória sem necessidade da prisão cautelar viola o princípio da presunção da inocência.

2ª Câmara Criminal nega HC a presa por tráfico de drogas

A defesa alegou que a acusada é usuária e tem condições pessoais favoráveis para aguardar o julgamento do processo em liberdade